STJ - RHC 13453 / MA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0133324-0


09/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO. FUNDAMENTOS.
IMPUGNAÇÃO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO.
Imprescindível que a parte recorrente impugne especificamente os
fundamentos do acórdão que denegou o habeas corpus.
Limitando-se o agravante a redargüir os argumentos expendidos na
petição inicial de habeas corpus, impõe-se o não conhecimento do
recurso.
Precedentes do STJ e do STF.
Writ não conhecido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13453 / MA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0133324-0
Fonte DJ 09.06.2003 p. 304
Tópicos processual penal, habeas corpus, recurso ordinário.

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