TST - AIRR - 106462/2003-900-04-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - MATÉRIA FÁTICA. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA - FIPS. A rediscussão de fatos e provas é inadmissível no recurso de revista conforme entendimento cristalizado no Enunciado da Súmula nº 126 do TST. Estando a decisão recorrida em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 234 da SDI-1 do TST, incide, também, a obstaculizar o recurso o Enunciado nº 333 do TST, extraído da alínea “a” do art. 896 da CLT, em que os precedentes da SDI-1 foram alçados à condição de requisitos negativos de admissibilidade da revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 106462/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, matéria fática.

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