TST - AIRR - 1370/2002-100-03-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISO XXXV E 93, INCISO IX, DA CARTA MAGNA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DE Nº 115, DA SBDI-1/TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se verifica a ocorrência de violação ao artigo 93, inciso IX, da Carta Magna, quando a decisão é proferida de forma percuciente e fundamentada, atacando o cerne da questão controvertida, incidindo, quanto à apontada violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, a Orientação Jurisprudencial nº 115, da SBDI-1/TST. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CISÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISOS II, XXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, E 170, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1370/2002-100-03-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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