TST - ED-A-AIRR - 433/2002-014-02-40


22/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO MODIFICATIVO. ENUNCIADO Nº 278 DO TST. ART. 897-A DA CLT. Constatada a ocorrência de obscuridade/contradição no acórdão embargado, os embargos declaratórios merecem ser providos para, imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos do Enunciado nº 278 do TST e do art. 897-A da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO TRABALHADOR DOMÉSTICO MATÉRIA FÁTICA. Nas “causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República” (art. 896, § 6º, da CLT). Embargos declaratórios providos para, imprimindo efeito mofificativo ao julgado, negar provimento ao agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 433/2002-014-02-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos declaratórios, efeito modificativo, enunciado nº 278 do tst.

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