STJ - EREsp 158739 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1999/0001946-6


09/jun/2003

DIREITO ECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - RETENÇÃO - LEI 8.024/90
- NATUREZA JURÍDICA DA RETENÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - BTNF - IPC.
I - O Art. 6º da Lei 8.024/90 não derrogou o Art. 17 da Lei
7.730/89, porque não é com este incompatível.
II - Ao reter quantias depositadas em cadernetas de poupança, a
União, através do Banco Central, apropriou-se delas, mediante
requisição.
III - Enquanto durou a requisição, as quantias retidas deixaram de
integrar os depósitos, já que se reverteram ao patrimônio público.
IV - Se assim ocorreu, não é certo aplicar-se às quantias
apropriadas pelo Estado a norma contida no Art. 17 da Lei 7.730/89,
reservada à correção de valores depositados em poupança.
V - Na correção monetária das quantias retidas por efeito do "Plano
Collor" observa-se a "variação do BTN Fiscal" (L. 8.024/90).

Tribunal STJ
Processo EREsp 158739 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1999/0001946-6
Fonte DJ 09.06.2003 p. 164
Tópicos direito econômico, caderneta de poupança, retenção.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›