TST - AIRR - 133/2002-014-06-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PDV. QUITAÇÃO. TRANSAÇÃO. O acórdão recorrido não se pronunciou sobre as questões postas em discussão no recurso de revista - adesão ao PDV pelo reclamante, validade ou efeitos da quitação restando obstada a admissibilidade do recurso de revista por força do entendimento contido no Enunciado 297/TST. Ademais, as questões relativas à existência de adesão espontânea ao PDV ou não, dispensa imotivada, termo de renúncia e quitação plena e inegável referem-se ao campo fático-probatório, não podendo ser apreciadas no âmbito da revista. Incidência do Enunciado 126 desta Corte. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A decisão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, cristalizada no Enunciado 361/TST. 3. HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA. O único modelo transcrito desserve para comprovar o dissenso jurisprudencial porque é proveniente do mesmo Tribunal prolator do acórdão, restando inobservado o artigo 896, “c”, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 133/2002-014-06-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, pdv, quitação.

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