STJ - EDcl no REsp 466690 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0114101-0


09/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO
EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS INFUNDADA. PRETENSÃO DA PARTE
AUTORA/EXEQÜENTE DE DESVIRTUAMENTO DA COISA JULGADA, RESSALTADA PELO
STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ADVERTÊNCIA SOBRE LITIGÂNCIA
DE MÁ-FÉ. INSISTÊNCIA DA PARTE. PENALIZAÇÃO. MULTA. CPC, ARTS. 538,
PARÁGRAFO ÚNICO, 14, I, II, III, 17, I E II.
I. Não padecendo o acórdão turmário dos vícios apontados e restando,
uma vez mais, clara a intenção da parte de desvirtuar o sentido da
coisa julgada, fato para o qual o STJ já chamara a atenção, a
insistência dos autores, desta feita mediante a oposição de embargos
declaratórios manifestamente infundados, atrai, além da multa
prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, também a pena de
litigância de má-fé, nos termos dos arts. 14, I, II e III, 17, I e
II da mesma lei adjetiva civil.
II. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 466690 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0114101-0
Fonte DJ 09.06.2003 p. 275 JBCC vol. 199 p. 101
Tópicos processual civil, embargos declaratórios, alegação de julgamento extra petita e reformatio in pejus infundada.

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