TST - AIRR - 1607/2002-058-15-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVO. Não interrompido o prazo recursal, manifestamente intempestivo afigura-se o Recurso de Revista interposto pela Reclamante em 12/08/2003 quando o prazo teve seu término em 04/08/2003, motivo pelo qual, efetivamente, não merecia ser processado. Cabe assentar que o Juízo de Admissibilidade a quo, exercido pelo TRT de origem, não vincula a decisão desta Corte que, no julgamento do Agravo de Instrumento, também emite juízo de admissibilidade acerca do atendimento de todos os pressupostos de admissibilidade da Revista, quer extrínsecos, quer intrínsecos, ainda que o despacho que lhe negou o processamento tenha por fundamento o não-preenchimento dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade (Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-I). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1607/2002-058-15-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intempestivo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›