TST - AIRR e RR - 58894/2002-900-09-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 113 DA SDI-1 DO TST. É pacífico nesta Corte que o adicional de transferência é devido quando a transferência se dá em caráter provisório (Orientação Jurisprudencial nº 113 da SDI-1 do TST). Consignado pelo Regional que a reclamante foi transferida para outra localidade e lá permaneceu por 30 anos, até o término do contrato de trabalho, juridicamente razoável a conclusão de que a transferência se deu em caráter definitivo. Indevido, pois, o adicional em exame. Recurso de revista parcialmente provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-CONFIGURAÇÃO. O magistrado decidiu com base no contexto da prova, atento à sua quantidade e/ou qualidade, estando sua decisão diretamente ligada ao princípio do livre convencimento consagrado no artigo 131 do CPC e, ainda, no princípio distributivo do onus probandi (artigo 818 da CLT). Nesse contexto, tendo o Regional explicitado todo o seu fundamento, inviável a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 58894/2002-900-09-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista do reclamado adicional de transferência orientação jurisprudencial, é pacífico nesta corte.

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