TST - AIRR - 1550/2002-058-15-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. EXPURGOS. A reclamada não prequestionou a matéria no tocante ao artigo 7º, XXIX da CF para provocar manifestação do Regional à luz do referido dispositivo constitucional. Ademais, com a edição da Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-1 desta Corte, prevalece o entendimento de que a prescrição tem início com a edição da Lei 110/2001, não se configurando a violação mencionada na revista. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1550/2002-058-15-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, prescrição, fgts.

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