TST - AIRR - 78219/2003-900-02-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAUSA SUBMETIDA AO RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA E INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NO CÁLCULO DO SALÁRIO NOMINAL OFERECIDO PELA EMPRESA. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº 203 NÃO DEMONSTRADA. O § 6º do art. 896 da CLT, introduzido pela Lei nº 9.957/00, autoriza a interposição de recurso de revista em causas submetidas ao rito sumaríssimo somente quando demonstrada, efetivamente, a violação direta da Constituição da República ou, ainda, quando a decisão regional estiver em conflito com Enunciado de Súmula desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 78219/2003-900-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, causa submetida ao rito sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›