STJ - EDcl nos EDcl no REsp 424250 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0037967-1


09/jun/2003

Embargos de declaração. Recurso especial. Inexistência de omissão.
Caráter protelatório.
1. O Acórdão embargado está devidamente fundamentado ao esclarecer
que a única questão jurídica trazida no especial, relativa à
legitimidade do Ministério Público para as ações previstas na Lei nº
6.024/74, restou decidida com ampla fundamentação, não havendo
omissão a ser suprida. Expressamente consignado, ainda, que a
"interpretação de dispositivos constitucionais encontra-se fora do
alcance do recurso especial".
2. Os presentes embargos revestem-se de mero caráter infringente,
não havendo qualquer omissão a ser sanada. Tratando-se de segundos
embargos de declaração, fica evidente o caráter protelatório.
3. Embargos de declaração não conhecidos, com a aplicação da multa
de 1% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 538, parágrafo
único, do Código de Processo Civil.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 424250 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0037967-1
Fonte DJ 09.06.2003 p. 266
Tópicos embargos de declaração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›