STJ - QO no REsp 287599 / TO QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO ESPECIAL 2000/0118594-2


09/jun/2003

Processual Civil. Competência de Órgão Julgador Fracionário. Questão
de Ordem. Sociedade de Economia Mista. Responsabilidade Civil.
Constituição Federal, Artigos 37, § 6º, 109, I, e 173, § 1º. Emenda
Constitucional nº 1/69 (art. 107). Decreto-Lei 200/67, Artigo 4º.
RISTJ (arts. 8º e 9º, § 1º, VIII, e § 2º, III).
1. A sociedade de economia mista, sob o talhe de contrato
administrativo, executando serviço público concedido, apesar de
submeter-se ao princípio da responsabilidade objetiva, quanto aos
danos causados por seus agentes à esfera jurídica dos particulares,
no caso concreto, sujeita-se às obrigações decorrentes de
responsabilidade civil. Andante, ainda que exerça atividade
concedida pelo Estado, responde em nome próprio pelos seus atos,
devendo reparar os danos ou lesões causadas a terceiros. De efeito,
a existência da concessão feita pelo Estado, por si, não o aprisiona
diretamente nas obrigações de direito privado, uma vez que a
atividade cedida é desempenhada livremente e sob a responsabilidade
da empresa concessionária. Ordenadas as idéias, em razão da matéria,
finca-se a competência da Segunda Seção para o processamento e
julgamento dos recursos decorrentes.
2. Precedentes jurisprudenciais.
3. Afirmada a competência da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça.

Tribunal STJ
Processo QO no REsp 287599 / TO QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO ESPECIAL 2000/0118594-2
Fonte DJ 09.06.2003 p. 165
Tópicos processual civil.

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