TST - AIRR - 50445/2002-902-02-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARIMBO DE PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. Ilegível o carimbo aposto na petição do recurso de revista, resta inviabilizada a aferição da respectiva tempestividade, inexistindo nos autos elementos outros que possibilitem essa verificação. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 285 da SDI-I deste TST. Assim, pela incorreta formação do instrumento, à luz do art. 897, § 5º, da CLT, o que obsta a apreciação dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso denegado, tem-se por inviável o conhecimento do agravo. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50445/2002-902-02-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, carimbo de protocolo do recurso de revista ilegível, ilegível o carimbo aposto.

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