STJ - AgRg no REsp 410320 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0012935-6


09/jun/2003

PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. NÃO-INCIDÊNCIA.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº
298.616, através do voto condutor proferido pelo Ministro Gilmar
Mendes, ratificou o entendimento consolidado pela 1ª Turma daquela
Corte no RE 305.186 (relator Ministro Ilmar Galvão, DJ 18.10.2002),
delimitando o conteúdo e a extensão do termo "atualização" inscrito
no art. 100, § 1º, da Constituição, para afastar a incidência dos
juros de mora no período compreendido entre a data de expedição do
precatório judicial e o seu efetivo pagamento.
2. Agravo regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 410320 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0012935-6
Fonte DJ 09.06.2003 p. 215
Tópicos precatório complementar, juros de mora, não-incidência.

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