STJ - AgRg no Ag 405479 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0097574-9


09/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL.
1. Não cabe o exame em sede de agravo regimental de matéria não
ventilada nas razões do especial ou do agravo de instrumento.
2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso
especial, o exame de supostas ofensas à Constituição.
3. A prescrição do direito à restituição dos valores pagos a maior à
Fazenda Pública incide apenas quando transcorridos cinco anos após a
homologação do lançamento pelo Fisco, seja ela expressa ou tácita.
4. Agravo regimental dos contribuintes não conhecido. Recurso da
Fazenda Nacional a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 405479 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0097574-9
Fonte DJ 09.06.2003 p. 214
Tópicos processual civil, tributário, agravo regimental.

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