TST - RR - 1552/2002-023-03-00


21/mai/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. Deixando o Regional de enfrentar as questões suscitadas nos embargos de declaração, que diziam respeito ao deslinde dos aspectos fáticos do processo, agiganta-se a certeza de não ter sido prestada a devida tutela jurisdicional. Revista provida, por violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, com determinação de retorno dos autos ao Colegiado de origem para que as aprecie como de direito.

Tribunal TST
Processo RR - 1552/2002-023-03-00
Fonte DJ - 21/05/2004
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, caracterização, deixando o regional de.

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