STJ - AgRg no REsp 492428 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0006145-8


09/jun/2003

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL NO REsp.
REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE.
Para que surja a responsabilidade pessoal disciplinada no artigo
135, do CTN é necessário que haja comprovação de que o sócio agiu
com excesso de mandato, ou infringiu a lei, o contrato social ou o
estatuto.
Redirecionar a execução para o representante legal da executada, a
fim de aferir a responsabilidade tributária, exige comprovação do
ilícito praticado. Incidência da Súmula 07.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 492428 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0006145-8
Fonte DJ 09.06.2003 p. 189
Tópicos tributário, execução fiscal, agravo regimental no resp.

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