TST - AIRR - 231/2003-058-15-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Sem o nascimento da pretensão, e da ação a actio nata -, coincidente com o momento da alegada lesão do direito, não há cogitar da prescrição. Inexistência de violação ao artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-I. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. DIFERENÇA. Inocorrência de afronta ao princípio do ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 341 da SDI-I do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 231/2003-058-15-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›