STJ - AgRg no REsp 449019 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0089693-9


09/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. DECRETOS-LEI
2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC Nº 7/70. BASE DE
CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à
Constituição pela via estreita do recurso especial.
2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo
a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores
recolhidos indevidamente a título de PIS é o da Resolução do Senado
que suspendeu a execução dos Decretos-Lei nº 2.445/88 e 2.449/88,
declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através
do controle difuso.
3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não
estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada
na forma da LC 07/70. Entendimento consagrado pela 1ª Seção do STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 449019 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0089693-9
Fonte DJ 09.06.2003 p. 218
Tópicos processual civil, tributário, agravo regimental.

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