STJ - REsp 80385 / SC RECURSO ESPECIAL 1995/0061679-3


09/jun/2003

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL. DECRETO-LEI N.º 70/66.
1. A discussão, em ação ordinária revisional, a respeito dos valores
das prestações objeto da dívida executada torna o crédito
controverso, impedindo a execução extrajudicial.
2. O trânsito em julgado da ação ordinária interposta pela ora
Recorrente, reformando a sentença que lhe era desfavorável,
demonstra a inexigibilidade do crédito e a ilegitimidade da
execução.
3. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 80385 / SC RECURSO ESPECIAL 1995/0061679-3
Fonte DJ 09.06.2003 p. 203
Tópicos sistema financeiro de habitação, execução extrajudicial, concomitância de ação ordinária revisional.

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