STJ - REsp 84987 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0000694-6


09/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO PARA USO
PRÓPRIO. FATO GERADOR. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. A ausência de prequestionamento impossibilita o exame da
pretensão recursal (Súmulas 282 e 356/STF).
2. Inviável o exame do pleito, sob pena de se adentrar em seara
constitucional, cuja competência está afeita à Excelsa Corte.
3. Recursos Especiais não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo REsp 84987 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0000694-6
Fonte DJ 09.06.2003 p. 204
Tópicos processual civil, tributário, icms.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›