STJ - MS 8577 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0103101-7


09/jun/2003

Mandado de Segurança. Ato Judicial. Existência de Via Recursal
Ordinária. Descabimento do Remédio Heróico. Lei 1.533/51 (art. 5º,
II). Súmula 267/STF.
1. Salvante casos timbrados pela excepcionalidade, inocorrente na
espécie, o Mandado de Segurança não é ação adequada para ferretar
ato sujeito a recurso previsto na lei processual ou suscetível de
modificação por via de correição.
2. Precedentes jurisprudenciais.
3. Segurança denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 8577 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0103101-7
Fonte DJ 09.06.2003 p. 164
Tópicos mandado de segurança.

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