TST - AIRR - 130/2002-011-21-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. NÃO PROVIMENTO. Inviável é o processamento de recurso de revista fundamentado em violação do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 quando a decisão regional limita-se a responsabilizar subsidiariamente o ente público pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos pela prestadora de serviços que contratara, não reconhecendo a existência de vínculo empregatício entre as partes, em estrita consonância com o disposto no item IV do Enunciado nº 331 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 130/2002-011-21-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, sociedade de economia mista, responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa prestadora de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›