STJ - EDcl no REsp 122114 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1997/0015553-6


09/jun/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPROPRIADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO
INEXISTENTES. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE ACERCA DAS MATÉRIAS
QUESTIONADAS PELO EMBARGANTE.
Restaram examinados todos os temas relevantes discutidos nos autos,
com o reconhecimento da violação da lei federal e conseqüente
afastamento da indenização referente às matas, diante da
impossibilidade de extração de madeira.
Da mesma forma, foi exaustivamente demonstrado que a natureza da
controvérsia dirimida não era puramente de fato, mas sim de
qualificação jurídica dos fatos e provas constantes dos autos, cujo
exame é perfeitamente possível em recurso especial.
“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior,
reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com
inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há
alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535
e incisos do CPC” (RSTJ 30/412)
Embargos de declaração do expropriado rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXISTÊNCIA
DE VOTO-VENCIDO TAMBÉM QUANTO À EXTENSÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MP
1.577/97. EFICÁCIA SUSPENSA PELO STF. ADinMC 2.332/DF. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 618/STF.
De fato, o eminente Ministro Francisco Peçanha Martins votou pelo
reconhecimento da improcedência da ação movida pelo expropriado. É
de observar, todavia, que, conforme consta da certidão de julgamento
e do acórdão, Sua Excelência ficou vencido no particular, motivo
pelo qual não há qualquer contradição a macular o julgado.
O egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu suspender a expressão "de
até seis por cento" constante do artigo 1º da Medida Provisória n.
1.557/97 (cf. ADInMC 2.332/DF, rel. Moreira Alves, julgado em
5.9.2001, in Informativo STF n. 240).
Merece ser mantida a decisão proferida por esta Turma, que adotou
entendimento consentâneo com o já pacificado pelo Supremo Tribunal
Federal, no sentido de que "na desapropriação, direta ou indireta, a
taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano", nos
termos da Súmula n. 618 da Corte Máxima.
Embargos de declaração da Fazenda do Estado de São Paulo rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 122114 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1997/0015553-6
Fonte DJ 09.06.2003 p. 204
Tópicos embargos de declaração, expropriado, omissão e contradição inexistentes.

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