TST - AIRR - 645/1996-011-04-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO TRASLADO DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. EFEITOS. Ausente o traslado da certidão de publicação do despacho denegatório de admissibilidade do recurso de revista, não há como conhecer do agravo de instrumento, porquanto não comprovada a tempestividade do agrvo. De acordo com o item X da Instrução Normativa nº 16/99, cumpre às partes providenciar a correta formação do instrumento, não comportando a omissão em conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 645/1996-011-04-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência do traslado da certidão de publicação do despacho denegatório, efeitos.

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