STJ - AgRg na Pet 2290 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2003/0010157-5


09/jun/2003

Ação de improbidade. Juiz de Tribunal Regional Federal. Extinção, ex
officio, do processo em 2º grau. Julgamento em agravo de
instrumento. Lei nova. Declinação da competência pelo Juiz Federal
de 1ª instância. Segredo de justiça. Pedido de reconsideração.
1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental.
2. Extinta a ação de improbidade, ex officio, pelo Tribunal Regional
Federal no julgamento de agravo de instrumento destinado a reformar
decisão indeferitória de liminar, não pode o Juiz Federal de 1ª
instância, perante o qual a demanda foi proposta originariamente,
mesmo não transitado em julgado o Acórdão, declinar da competência
para o Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental provido para devolver os autos ao Juiz Federal
de 1ª instância, julgada prejudicada decisão proferida nesta Corte.

Tribunal STJ
Processo AgRg na Pet 2290 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2003/0010157-5
Fonte DJ 09.06.2003 p. 164 RSTJ vol. 184 p. 21
Tópicos ação de improbidade.

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