TST - AIRR - 228/2002-081-15-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANOTAÇÕES DA CTPS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. A superação das anotações da CTPS, mediante os elementos advindos de outros documentos constantes dos autos, a partir dos quais o Tribunal Regional excluiu a contratação sob regime celetista, não contraria o art. 29 da CLT, visto que a presunção juris tantum cede perante prova em sentido diverso. Inexistência de caracterização do dissenso pretoriano, visto que os arestos citados não observam as mesmas premissas fáticas; incidência do Enunciado 296, TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 228/2002-081-15-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, anotações da ctps.

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