STJ - EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 98487 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 1999/0096623-6


09/jun/2003

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. A
utilização abusiva dos embargos de declaração autoriza a aplicação
da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de
Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 98487 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 1999/0096623-6
Fonte DJ 09.06.2003 p. 164
Tópicos processo civil, embargos de declaração, contradição inexistente.

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