TST - AIRR - 1216/2002-016-12-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA ALIMENTAÇÃO OU DESCANSO. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar o gozo efetivo de intervalo para alimentação ou descanso, não merece provimento. Dissídio jurisprudencial inadequado ou inespecífico não afronta Recurso de Revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1216/2002-016-12-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intervalo para alimentação ou descanso, por sua natureza extraordinária,.

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