TST - AIRR - 1001/2002-011-10-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo do agravo de instrumento, no processo do trabalho, se rege pelo art. 897, CLT. O despacho, pelo qual foi negado seguimento ao Recurso de Revista, foi publicado no Diário Oficial de 03/09/2003 (quarta-feira), conforme certidão de fl. 41. O prazo recursal começou a fluir em 04/09/2003 (quinta-feira), findando em 19/09/2003 (sexta-feira). O presente Agravo de Instrumento foi interposto em 23/09/2003, intempestivamente, portanto. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1001/2002-011-10-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade, o prazo do agravo.

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