STJ - AgRg no REsp 453662 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0097459-1


09/jun/2003

Agravo regimental. Recurso especial. Arrendamento mercantil.
Variação cambial. Dólar norte-americano. Desvalorização da moeda
nacional. Janeiro de 1999.
1. Na linha da jurisprudência firmada na 2ª Seção desta Corte, o
art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor incide, apenas,
para retirar a onerosidade decorrente de fato superveniente que
afeta a capacidade do consumidor adimplir o contrato. Assim, no caso
presente, a partir de janeiro de 1999, as prestações do contrato de
leasing devem ser reajustadas pela metade da variação cambial
verificada.
2. Agravo regimental provido em parte.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 453662 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0097459-1
Fonte DJ 09.06.2003 p. 268
Tópicos agravo regimental.

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