TST - AIRR - 4055/2003-902-02-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONTOS FISCAIS EXECUÇÃO DECISÃO EXEQÜENDA QUE VEDA REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS OFENSA À COISA JULGADA Viola o princípio da reserva legal decisão que, direta ou indiretamente, não autoriza os descontos fiscais sobre os créditos do Reclamante-Exeqüente em processo de execução trabalhista. Contudo, essa afirmativa somente é verdadeira quando o título exeqüendo for omisso quanto à matéria. Se a sentença exeqüenda expressamente veda a realização desses descontos, não há como determiná-los sem ofensa à coisa julgada. Na espécie, o Eg. Tribunal Regional registrou que “o comando jurisdicional de fls. 122/4 foi expresso ao determinar que as autoras deverão recolher o imposto de renda na apresentação da declaração de ajuste anual, vedando o desconto na liquidação do julgado” (fls. 98). Assim, não ocorre violação aos arts. 5º, II, 37 e 158, I, da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4055/2003-902-02-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, descontos fiscais execução decisão.

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