TST - ED-AIRR - 1189/1997-421-01-40


22/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO FOI CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE TRASLADO (AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL). CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. Não há que se falar em vício de contradição no acordão embargado em face da negativa de prestação jurisdicional que contraria diretamente a norma constitucional do Art. 93, inciso IX bem como a do devido processo legal constante no Art. 5º, incisos XXXV e LIV. Além disso, o argumento da embargante no sentido de que o despacho dengatório é um elemento comprovador da tempestividade do recurso de revista, é inválido. Finalmente, não se vislumbra qualquer omissão no ácordão embargado, pois, se o agravo de instrumento nem mesmo chegou a ser conhecido, é obvio que não havia poque adentrar na análise de mérito examinando-se as violações ali apontadas.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1189/1997-421-01-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento que não foi, contradição e omissão inexistentes, não há que se.

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