TST - AIRR - 1156/2001-042-15-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A teor do disposto no artigo 897, § 5º, da CLT, com a redação do art. 2º da Lei nº 9.756/98 e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, a ausência de peças indispensáveis, porque obrigatórias e essenciais à formação do instrumento, implica o não conhecimento do agravo por deficiência do traslado. É ônus da parte a correta formação do instrumento, por ocasião da interposição do apelo, sendo inadmissível a conversão do julgamento em diligência para suprir a omissão, por isso que recurso não é ato urgente. Demais disso, a falta de legibilidade do carimbo do protocolo aposto no recurso de revista implica o não conhecimento do agravo, ante a impossibilidade de se aferir, com certeza, a tempestividade do recurso denegado. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1156/2001-042-15-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente, ausência de peças.

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