STJ - Inq 341 / RR INQUÉRITO 2002/0048196-0


09/jun/2003

Inquérito. Conselheiro de Tribunal de Contas. Art. 299 do Código
Penal. Falsidade ideológica. Documento Público. Aquisição de terras.
Recebimento da denúncia.
Narrando a peça acusatória fato típico e estando presentes indícios
quanto à materialidade e à autoria, recebe-se a denúncia.

Tribunal STJ
Processo Inq 341 / RR INQUÉRITO 2002/0048196-0
Fonte DJ 09.06.2003 p. 163
Tópicos inquérito.

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