TST - AIRR - 410/1995-007-13-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. Na esteira do entendimento do ex. STF e do c. TST não são devidos juros de mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório judicial e a do seu efetivo pagamento, se realizado no prazo previsto no § 1º do art. 100 da Constituição da República, não se podendo cogitar da existência de mora da executada durante o período de tramitação regular do precatório. Por outro lado, não informadas as datas em que o precatório principal foi incluído no orçamento da Fazenda Pública, bem como do seu efetivo pagamento, impossibilitada verificação de ofensa ao art. 100, § 1º, da CF, até porque seria imprescindível o reexame da prova, procedimento vedado pelo Enunciado nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 410/1995-007-13-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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