STJ - EDcl no AgRg no Ag 437275 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0008786-3


09/jun/2003

Embargos de declaração. Agravo regimental desprovido. Ausência de
contradição, obscuridade ou omissão.
1. O julgamento do agravo regimental nesta Corte não depende de
publicação de pauta, sendo levado o feito em mesa para a apreciação
da douta Turma (artigo 258 do RISTJ).
2. O Acórdão está devidamente fundamentado no sentido de ter o
Tribunal a quo concluído haver nos autos elementos que justificam a
não decretação da quebra, com a aplicação de sanção pelo
requerimento doloso da falência e que ultrapassar os fundamentos do
Acórdão demandaria, inevitavelmente, o reexame de provas, o que é
vedado a teor da Súmula nº 07/STJ.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 437275 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0008786-3
Fonte DJ 09.06.2003 p. 267
Tópicos embargos de declaração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›