TST - AIRR - 1046/2002-016-02-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos dos arts. 774, “caput”, da CLT; 184, § 2º, e 240 do CPC, o início do prazo recursal conta-se a partir da data em que for feita pessoalmente ou recebida a notificação, daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiça do Trabalho. Em assim sendo, se a parte interpõe o recurso antes do termo inicial do prazo legal, este encontra-se fora do lapso temporal previsto na lei, estando, portanto, intempestivo. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1046/2002-016-02-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, interposição do recurso de revista antes da publicação do acórdão, intempestividade.

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