STJ - AgRg no Ag 448197 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0048862-8


09/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC. OMISSÃO NO JULGADO ATACADO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO
QUADRO GERAL DOS CREDORES. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC, se o acórdão
recorrido, julgando integralmente a causa, dá aos dispositivos de
regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a
espécie. O fato de não ser a que mais satisfaça o recorrente não tem
o condão de macular a decisão atacada, a ponto de determinar
provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volverem os
autos à instância de origem para que lá seja suprida falta
inexistente.
2. Tendo o decisum do Tribunal de origem se fundamentado na
inexistência de comprovação da elaboração do quadro geral dos
credores e indícios da existência de créditos passíveis de pedido de
restituição que independe de concorrência, a apreciação da matéria
importa em incursão na seara fático-probatória, razão pela qual não
pode ser conhecida em sede de recurso especial, ut súmula 07/STJ.
3. Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade,
diante das normas legais regentes da matéria (art. 541, parágrafo
único do CPC c/c art. 255 do RISTJ), de confronto, que não se
satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre trechos do
acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes,
mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso,
incide a censura da súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 448197 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0048862-8
Fonte DJ 09.06.2003 p. 274
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, violação ao art.

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