STJ - REsp 341610 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0106408-2


09/jun/2003

COMERCIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE.
LIMITAÇÃO JUROS 12% A.A. INAPLICABILIDADE. LEI DE USURA. NÃO
INCIDÊNCIA EM CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO DA COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA.
CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.298/96. REDUÇÃO.
CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS ADMITIDA À ESPÉCIE. PRECEDENTES.
1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, se as
questões colocadas nos embargos declaratórios forem expressamente
decididas pelo Tribunal a quo, não existindo omissão, contradição,
ou obscuridade no acórdão recorrido.
2. Conforme precedentes, a limitação à taxa de juros imposta pelo
Decreto 22.626/33 não se aplica às instituições integrantes do
Sistema Financeiro Nacional, na esteira da súmula 596 do STF.
3. Seguindo a orientação da 2ª Seção desta Corte, contida no Resp.
271.214/RS, é cabível a cobrança da comissão de permanência, pela
taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do
Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato, sendo vedada a
cumulação com juros remuneratórios e com correção monetária ut
súmula 30 do STJ.
4. Também na orientação da 2ª Seção, contida no Resp. 271.214/RS, a
multa contratual pelo inadimplemento deve ser fixada até o limite de
2% do valor da prestação, em contratos celebrados após a vigência da
Lei 9.298/96 que altera o parágrafo 1º do artigo 52 da Lei 8.078/90.
4. Em contratos de abertura de crédito em conta corrente é admitida
a capitalização anual dos juros conforme artigo 4º do Decreto
22.626/33.
5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 341610 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0106408-2
Fonte DJ 09.06.2003 p. 273
Tópicos comercial, contrato de abertura de crédito em conta corrente, limitação juros 12% a.a.

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