TST - AIRR - 492/1994-371-05-41


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO BEM PENHORADO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISOS LIV e LV, e 93, inciso IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266, DO C. TST. O Recurso de Revista, no Processo de Execução Trabalhista, objetiva exclusivamente, resguardar a função guardiã da Constituição Federal reservada ao Excelso Supremo Tribunal Federal, permitindo-lhe corrigir os atos judiciais que violem o seu texto. Portanto, o seu cabimento na execução, limita-se à apreciação de possível violação direta e literal da regra da Carta Magna, a teor do § 2º, do artigo 896, Consolidado, bem como do Enunciado nº 266, desta Corte. Não restando configurada as ofensas constitucionais apontadas pela Agravante, correto o despacho agravado que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 492/1994-371-05-41
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo em execução, atualização monetária do valor do bem penhorado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›