STJ - AgRg no AgRg no Ag 455807 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0068998-2


09/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE DÁ
PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA.
1. Esta Corte tem firmado entendimento no sentido do cabimento de
agravo regimental da decisão que dá provimento ao agravo de
instrumento desde que adstrito às questões relativas à formação do
instrumento. Precedentes.
2. A ausência de peça indispensável à formação do agravo enseja o
não conhecimento deste.
3. Agravo regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 455807 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0068998-2
Fonte DJ 09.06.2003 p. 275
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, despacho que dá provimento ao agravo de instrumento.

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