TST - RR - 559/2003-092-03-00


22/abr/2005

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. INTERVALO INTRAJORNADA. Efetivamente, é preciso prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à composição dos conflitos pelos próprios interessados (art. 7º, XXVI, da Carta Magna). Todavia, admitir-se que o ordenamento maior tenha autorizado, pela via da negociação coletiva (art. 7º, XIV, da Lei Maior), a retração do intervalo para descanso e alimentação, implicaria a desconsideração de norma de garantia mínima do trabalhador, que tem como objetivo assegurar o incremento de sua condição social. A Lei nº 8.923/94, que instituiu a sanção prevista no parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, obriga o empregador a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração, em caso de não-concessão do intervalo, tendo em vista que os referidos intervalos não são computados na jornada de trabalho, a desautorizar a limitação da condenação ao pagamento apenas do adicional. Nesse passo é a Orientação Jurisprudencial de nº 307 da SDI do TST, nos seguintes termos: “Intervalo intrajornada (para repouso e alimentação). Não concessão ou concessão parcial. Lei nº 8923/1994. DJ 11.08.2003 - Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST. Após a edição da Lei nº 8923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT).” Recurso provido. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. Já está pacificada no âmbito deste Tribunal a tese de que não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapasse cinco minutos antes e/ou após a jornada normal de trabalho. No entanto, se ultrapassado esse limite, deverá ser considerada como extra a totalidade do tempo que exceder à jornada normal.

Tribunal TST
Processo RR - 559/2003-092-03-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos turnos ininterruptos de revezamento, acordo coletivo, intervalo intrajornada.

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