TST - RR - 118997/2003-900-01-00


22/abr/2005

DESCONTOS EM FAVOR DA RECEITA FEDERAL - IMPOSTO DE RENDA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 228 DA SBDI-1 DO TST. Condiretriz abraçada pela Orientação Jurisprudencial nº 228 da SBDI-1 do TST, o recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final, dado o teor do art. 46 da Lei nº 8.541/92, uma vez que o fato gerador da receita foi a condenação judicial (única), que tornou disponível o ganho, e não o trabalho realizado mês a mês). Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 118997/2003-900-01-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos descontos em favor da receita federal, imposto de renda orientação jurisprudencial nº 228 da sbdi-1 do, condiretriz abraçada pela orientação.

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