TST - AIRR - 2713/1996-023-05-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA. Decisão regional que reputa correta a inclusão dos juros de mora na base de incidência do imposto de renda. Ausência de tese, no acórdão recorrido, quanto às invocadas ofensas aos artigos 5º, II, e 59 da Constituição da República, a atrair, não opostos embargos declaratórios, a aplicação do Enunciado 297 e da OJ 256 da SDI-I desta Corte. Ainda que assim não fosse, somente passível de configuração afronta reflexa aos preceitos constitucionais invocados (Súmula 636 do STF), inábil a impulsionar o trânsito da revista, à luz do art. 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2713/1996-023-05-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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