TST - AIRR - 163/2003-105-03-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Emitindo o eg. Regional pronunciamento explícito sobre as questões fáticas e jurídicas relevantes ao deslinde da controvérsia, em grau extraordinário não há como se reconhecer a apontada ofensa à literalidade dos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832, da CLT, quando se constata motivação suficiente a justificar o comando judicial. Outrossim, o descontentamento da parte com o desfecho do feito não transmuta em nulidade o posicionamento adotado. Se a decisão não atendeu ao interesse da parte, tal circunstância não pode ser interpretada como negativa de prestação jurisdicional. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. Havendo o eg. Regional reconhecido, com lastro no conjunto fático-probatório, a comprovação da identidade entre as funções exercidas pelo equiparando e pelo paradigma, bem como a ausência dos fatos impeditivos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 461 da CLT, qualquer mudança no quadro decisório dependeria necessariamente do reexame de fatos e provas, inviável em sede recursal extraordinária (inteligência do Enunciado de nº 126 do TST). 3.

Tribunal TST
Processo AIRR - 163/2003-105-03-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›