STJ - AgRg nos EAg 435955 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO 2003/0004522-9


09/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168-STJ.
1 - Se o acórdão do recurso especial está expressamente fundamentado
na súmula 263-STJ, ainda em vigor, o fato de existirem outros
embargos de divergência, admitidos perante a Corte Especial,
tratando do mesmo assunto, não tem o condão de afastar a incidência
da súmula 168-STJ.
2 - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EAg 435955 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO 2003/0004522-9
Fonte DJ 09.06.2003 p. 166
Tópicos processual civil, embargos de divergência, súmula 168-stj.

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