TST - AIRR - 263/2002-047-15-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST - DESPROVIMENTO A análise do acórdão recorrido não permite aferição diversa sobre a situação jurídica da Reclamada sem que se incorra em novo exame do quadro fático-probatório (En. 126/TST) PERÍCIA PROVA EMPRESTADA Conforme consignado no acórdão regional, a Reclamada concordou com a utilização de prova emprestada. Assim, não se justifica a alegação de que o laudo pericial foi produzido em condições distintas daquelas autorizadas pela Agravante. HORAS EXTRAS CONFISSÃO FICTA A Agravante não produziu qualquer prova que infirmasse o alegado na Reclamação. Sua responsabilidade decorre da aplicação do En. nº 331, IV, do TST em face da constatação da culpa in eligendo e, conseqüentemente, do dever de responder pelas conseqüências do inadimplemento do contrato.

Tribunal TST
Processo AIRR - 263/2002-047-15-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento responsabilidade subsidiária enunciado nº 331, iv, do, desprovimento a análise do.

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