STJ - REsp 363469 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0114296-2


09/jun/2003

Recurso especial. Omissão inexistente. Contrato de confissão de
dívida. Mútuo bancário comum. Comissão de permanência. Sucumbência
recíproca. Precedentes.
1. Omissão inexistente no Acórdão recorrido, que decidiu
fundamentadamente todas as questões postas na apelação.
2. A comissão de permanência, por si só, é legal, não cumulada com a
correção monetária (Súmula nº 30/STJ), nem com os juros
remuneratórios, calculada pela taxa média de juros do mercado,
segundo a espécie de operação, apurada pelo Banco Central do Brasil,
limitada à taxa do contrato (REsp nº 271.214/RS, 2ª Seção, julgado
em 12/3/03).
3. Na hipótese de sucumbência recíproca, impõe-se a observância do
preceito inscrito no artigo 21, do Código de Processo Civil.
4. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 363469 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0114296-2
Fonte DJ 09.06.2003 p. 168
Tópicos recurso especial.

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